AREsp 1961044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do Regimento Interno e da jurisprudência desta Corte (art. 932, III, CPC; art. 3.º CPP; art. 253,...

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Parties
Agravante: ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Apelo Nobre, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Penal Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Apelo Nobre Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicável por art. 3.º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do Regimento Interno e da jurisprudência desta Corte (art. 932, III, CPC; art. 3.º CPP; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.