AREsp 1971297 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, cumulativamente ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos demais óbices de admissibilidade invocados pelo tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVICOS S/A.; Autor/recorrido: LAURECI RODRIGUES BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 37, 38, 40 E 41 Do STJ, Prévia Notificação, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas 37, 38, 40 E 41 Do STJ Prévia Notificação Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S/A.

Agravante/recorrente

LAURECI RODRIGUES BELLO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas e temas do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários por trabalho adicional imposto ao advogado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, cumulativamente ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos demais óbices de admissibilidade invocados pelo tribunal de origem (Temas 37, 38, 40 e 41 do STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente.