AREsp 1990149 - DECISAO

AREsp 1990149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para a interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: TATIANA TERESCOVAS CELLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Majoração De Honorários Súmula 281 STF

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Parties

TATIANA TERESCOVAS CELLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de julgamento pela Turma do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para a interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.