AREsp 1981823 - DECISAO

AREsp 1981823 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifesto o decurso de prazo; por essa razão não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifesto o decurso de prazo; por essa razão não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso