AREsp 1990331 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e não foi regularizado após intimação; somado ao entendimento consolidado de que Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam da isenção do preparo, configurou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e não foi regularizado após intimação; somado ao entendimento consolidado de que Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam da isenção do preparo, configurou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º