AREsp 1952327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou intimação pessoal da...

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Parties
Agravante: LUCIANA CARVALHO DE SOUZA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Purgação Da Mora, Intimação Para Leilão, Taxa De Ocupação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Leilão Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Purgação Da Mora +4 more

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Parties

LUCIANA CARVALHO DE SOUZA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 regularidade da intimação pessoal para purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou intimação pessoal da devedora e regularidade do procedimento de purgação da mora e do leilão extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 13% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se.