AREsp 1958608 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada enfrentando as questões indispensáveis; além disso, a decisão envolveu interpretação de norma local (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 124/96), o que impede recurso extraordinário/especial quanto a direito local, e...

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Parties
Requerido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Municipal +1 more

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Parties

Município de Blumenau

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação de norma local (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 124/96) e inviabilidade do recurso especial por ofensa a direito local
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações (art. 2º do Decreto-Lei n. 20.910/32)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada enfrentando as questões indispensáveis; além disso, a decisão envolveu interpretação de norma local (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 124/96), o que impede recurso extraordinário/especial quanto a direito local, e houve ausência de prequestionamento das demais alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial