AREsp 1990332 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante interpôs agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo este agravo manifestamente incabível; o recurso correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos...
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- Parties
- Agravante: DORALICE MACEDO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
DORALICE MACEDO CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
- 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante interpôs agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo este agravo manifestamente incabível; o recurso correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistem os pressupostos da fungibilidade diante de erro grosseiro; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; sobre essa base regimental (art. 21-E, V do RISTJ) não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DORALICE MACEDO CARDOSO, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. Registre-se que o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Desta forma, inaplicável o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.