AREsp 1950252 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 83 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conhece-se. Além disso, foi majorado o...
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- Parties
- Autor: ANTÔNIO UBIRAJARA ALVES SALDANHA; Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório, Gratuidade De Justiça
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Parties
ANTÔNIO UBIRAJARA ALVES SALDANHA
Autor
BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 83 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conhece-se. Além disso, foi majorado o percentual de honorários para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majorou-se os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTÔNIO UBIRAJARA ALVES SALDANHA, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, em razão de contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 252) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.