AREsp 1979871 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido....

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE MELLO TERÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE LUIZ DE MELLO TERÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preceitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça