AREsp 1970183 - DECISAO

AREsp 1970183 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisito de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça