AREsp 1973072 - DECISAO

AREsp 1973072 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, declarar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA (recurso adesivo) e majorar os honorários advocatícios em desfavor de BANCO DO BRASIL SA em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante (recurso Adesivo): DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA; declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA

Agravante (recurso Adesivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso principal não é conhecido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, declarar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA (recurso adesivo) e majorar os honorários advocatícios em desfavor de BANCO DO BRASIL SA em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA; declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de BANCO DO BRASIL SA no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.