AREsp 1963678 - DECISAO

AREsp 1963678 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão da natureza unitária da decisão de...

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Parties
Agravante: ELI JORGE FRAMBACH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Preparo Recursal

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Parties

ELI JORGE FRAMBACH JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.