AREsp 1952344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AIRTONPAULO ARTUS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A denegação se deu em virtude (i) da ausência de negativa de prestação jurisdicional(arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); (ii) da jurisprudência consolidadadestaCorte acerca do tema, e (iii) da análise do dissídio jurisprudencial ficar prejudicada em razão da necessidade de reexame fático (fls. 348-354, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, importante consignar que a decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Constata-se que as razões do agravo (fls. 369-378, e-STJ) deixaram de impugnar ofundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), atraindo, assim, a aplicaçãodo disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Importante frisar que, no julgamento do EAREsp 746.775/PR em 19/9/2018, DJe 30/11/2018, a Corte Especial deste Tribunal reafirmou o entendimento no qual é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados no seguintes termos: cada parte deve"(..)arcar com 50% das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.100,00 ao procurador de cada litigante, forte no art.85, §§ 2º e 8º, do CPC; suspensa a exigibilidade das verbas com relação à parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade" (fl. 270, e-STJ). Dessa forma, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem. Publique-se. Intimem-se.