AREsp 1896921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não cabendo o reconhecimento de deficiência na prestação jurisdicional nem o exame de violação de resolução...

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Parties
Agravante: SILVANIA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reclamação (art. 988 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Sucedâneo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Reclamação Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Reclamação (art. 988 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Sucedâneo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

SILVANIA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de exame de violação de resolução administrativa à luz do art. 105, II, "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não cabendo o reconhecimento de deficiência na prestação jurisdicional nem o exame de violação de resolução como se lei federal; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568/STJ; afastou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 devido à ausência de fixação prévia de honorários no julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.