AREsp 1955646 - DECISAO

AREsp 1955646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não demonstra que o exame da matéria seria independente de reexame probatório,...

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Parties
Recorrente: RONISON SOUSA FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RONISON SOUSA FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inadequação da via
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não demonstra que o exame da matéria seria independente de reexame probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.