AREsp 1853313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo, confirmando o juízo prelibatório que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Defende o Município que o cerne da questão está na colocação do serviço de coleta de lixo à disposição do usuário, independentemente de haver ou não lixo a ser recolhido, matéria não analisada pelas instâncias ordinárias a despeito da oposição dos devidos Embargos de Declaração: .. Não há, de fato, em nenhuma decisão de instância inferior, qualquer argumento capaz de superar, contornar ou enfrentar o argumento de que a taxa seria devida independentemente de haver ou não lixo a ser recolhido, eis que o serviço é colocado à disposição. O argumento foi olvidado, invisibilizado. E é por essa razão que resta patente a ofensa ao art. 1.022 do CPC. .. Assim, em respeito à correta e eficiente prestação jurisdicional, roga-se aqui pela aplicação do art. 1.032 do CPC sobre o tema da violação ao art. 77 do CTN, cuja redação é similar àquela do art. 145, II da CF. .. A indagação a ser feita, portanto, não é sobre a utilização efetiva do serviço de coleta de lixo pela Agravada, mas se o serviço lhe foi posto ou não à disposição. A simples afirmação de que não há, efetivamente, serviço de coleta de lixo, ordinário ou extraordinário, prestado pela COMLURB não prejudica a legitimidade da cobrança da TCDL. Isso porque o serviço de coleta domiciliar de lixo ordinário permanece à disposição da Agravada, satisfazendo a dicção dos artigos 77 e 79, ambos do Código Tributário Nacional. .. Dessa forma, não há que se falar em revolvimento fático - probatório, vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça"", já que a questão é meramente de direito (possibilidade ou não de cobrança de TCDL em virtude do serviço estar apenas à disposição do contribuinte, ainda que sem utilização efetiva), sobretudo que o julgamento do RE nº 555.225, paradigma para este caso concreto, deu-se em sede de repercussão geral. .. Assim, patente a ofensa aos arts. 1.022 do CPC e aos arts. 77 e 79 do CTN, todos dispositivos de lei federal, independentemente de análise da lei local que faz incidir a referida taxa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. APLICAÇÃO. VIÉS CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo, confirmando o juízo prelibatório que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interposto o Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do CPC/2015 (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 7.8.2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2019). 3. A decisão combatida entendeu correto o juízo de admissibilidade. Não verificou a necessidade de sua reforma. Afirmou não ter havido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Destacou a incidência da Súmula 280/STF, além da impossibilidade de revisão de provas e do viés constitucional dado à matéria, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. As alegações da parte se voltam contra os Embargos de Declaração decididos na origem com o intuito de rediscutir o mérito daquele julgado. 5. A questão da "simples disponibilização do serviço, ainda que sem utilização efetiva, não gerar a cobrança de TCDL" foi resolvida na instância a quo com base em fundamentos constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando sua análise na seara do Recurso Especial. 6. A discussão sobre "a potencialidade de produção de lixo das vagas de garagem" esbarra na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8 de setembro de 2021. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interposto o Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do CPC/2015 (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 7.8.2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2019). A decisão combatida entendeu correto o juízo de admissibilidade. Não verificou a necessidade de sua reforma. Afirmou não ter havido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Destacou a incidência da Súmula 280/STF; a impossibilidade de revisão de provas; e o viés constitucional dado à matéria, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. As alegações da parte se voltam contra os Embargos de Declaração decididos na origem com o intuito de rediscutir o mérito daquele julgado. A questão da "simples disponibilização do serviço, ainda que sem utilização efetiva, não gerar a cobrança de TCDL" foi resolvida na instância a quo com base em fundamentos constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando sua análise na seara do Recurso Especial. A discussão sobre "a potencialidade de produção de lixo das vagas de garagem" esbarra na Súmula 7/STJ. Não me reconsiderei e submeto o presente voto ao crivo do colegiado. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.