AREsp 1949616 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sistemática Recursal Do Novo CPC, RISTJ
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Parties
HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLOem face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto a não violação dos arts.489, §1º, VI e V, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.