AREsp 1955084 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Óbito do filho do autor que faleceu por afogamento em piscina no interior do Parque Aquático de Cruz das Posses "Horácio Eurípides Ferreira", onde participava do Projeto denominado Atleta do Futuro, fruto de Convênio e cooperação técnica e gestão compartilhada, entre o Município de Sertãozinho (observando que o Prof. de Educação Física que ministrava a aula ao tempo do ocorrido é servidor desse município) e o Serviço Social da Indústria - SESI (responsável pela supervisão e gestão operacional do tal programa), a justificar a presença de ambos no polo passivo, corresponsáveis pelo evento - Inexistência de fatalidade ou de caso fortuito, em razão da prova produzida nos autos - Omissão na vigilância que culminou na ocorrência do evento danoso - Devida a indenização por dano patrimonial, mediante pensão mensal, por morte de filho menor de idade, ainda que ele não exercesse atividade remunerada, em situação de família de baixa renda - Precedentes do C. S TJ - Indenização por danos materiais (na modalidade de pensão de 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos de idade, reduzida para 1/3, daí até os 65 anos de idade que a vítima teria, se viva estivesse, salvo falecimento anterior do autor, beneficiado) e morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) devidos Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial da demanda RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O Município de Sertãozinho, nas razões do Recurso Especial, sustenta: A presente decisão vai de encontro à previsão constitucional contida nos artigos: 1) 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."; 2) 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil: "São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento"; 3) Artigo 17 do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". (..) Com efeito, consoante convênio cooperação técnica acostado ao feito, conclui-se que o SESI-SP (gerente e controlador) é o beneficiário exclusivo do programa/marca ATLETAS DO FUTURO (corroborado no site acima citado) e não as Prefeituras Conveniadas. Repisa-se que os Municípios somente auxiliam na expansão do programa social, consoante indicação do SESI. Salienta-se, novamente, que o acordo social proposto pelo SESI ao colaboradores PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, EMPRESA FERTRON, IRMÃOS TONIELLO, dentre outros, NÃO IMPUTA RESPONSABILIDADE CIVIL AO COLABORADORES. Logo, de um lado esta o gestor SESI-SP e, de outro, PREFEITURA DE SERTÃOZINHO E OUTROS AJUDANTES A EXPANSÃO DO PROGRAMA ATLETAS DO FUTURO. Utilizar o argumento de que o MUNICÍPIO é responsável civil porque meramente auxilia o GESTOR SESI é conflitante e incoerente haja vista que o acordo de colaboração é promovido com outras empresas também. Deveras, caso fosse comprovada uma eventual má condição do estabelecimento público que ocorreu a fatalidade, evidentemente haveria responsabilidade estatal. (..) Assim, o profissional de educação física não realizou qualquer conduta omissa distante da praxe/regras recomendadas ao lecionamento das aulas de natação. Pelo contrário, destaca-se que tomou todas as medidas zelosas, com preparo técnico, visando evitar qualquer revés. Por consectário, é cabal frisar que inexistiu omissão ilícita que ampare o pedido autoral.(..) Neste diapasão, alinha-se a conclusão exarada na fundamentação da promoção de arquivamento do inquérito policial "As provas apontam de forma uníssona e clara que a tragédia foi fruto de caso fortuito. A morte da vítima foi um acidente e não foi causada por ação de terceiros". Logo, não pairam dúvidas que as requeridas adotaram todas as cautelas esperadas e o evento somente ocorreu por caso fortuito (evento anormal). (..) Portanto, é inconteste que Diego sofreu um ataque inesperado e, à vista disso, ocorreu o rompimento do nexo de causalidade (requisito para condenação em reparação civil). Ora, se não acontecesse o evento convulsivo/epiléptico certamente Diego Lemes não teria afogado. O SESI, nas razões do Recurso Especial, afirma, em síntese: As responsabilidades impostas ao SESI consistiam em coordenar e planejar as atividades a serem desenvolvidas, realizando reuniões com a equipe técnica, controlando frequência e acompanhando o desenvolvimento do programa, conforme descreve o convênio (fls. 208 - cláusula 5.1). Já a Prefeitura, além das obrigações quanto ao desenvolvimento das atividades, possuía a obrigação exclusiva em disponibilizar os professores para dar as atividades, cabendo salientar acláusula 3.1.7 (fls. 207) que impõe a esta o dever de zelar pela segurança dos usuários e ao atendimento a acidentes. Ou seja, tinha o dever exclusivo de tutelar pelos usuários do Programa, gestão esta que não atinge ao SESI. Pois bem. De início, cumpre destacar que não se pode admitir a culpa "in vigilando", pois, culpa em vigiar, refere-se à responsabilidade daquele que detinha o dever de cuidar, de vigiar determinados procedimentos de responsabilidade direta de outrem. Nesse sentido, a falta dessa diligência, atenção, fiscalização, constituía elemento principal e caracterizador dessa modalidade de culpa. No caso específico, a atribuição do SESI resumia na disponibilização do conhecimento técnico operacional e principalmente do conhecimento pedagógico, para implantação e acompanhamento do Programa de Treinamento Esportivo, enquanto no que se refere ao acidente narrado, destaca-se que os alunos estavam acompanhados pelo Professor de Educação Física Henrique Ferreira Allement, funcionário da Prefeitura de Sertãozinho, nas dependências do denominado parque aquático de Cruz das Posses "Horácio Eurípedes Ferreira" também de propriedade do Município. De modo que o Município detinha a responsabilidade e dever de cuidar e vigiar os procedimentos relacionados a aula de natação, cabendo a Prefeitura o dever de manter em seu parque aquático Bombeiro Salva Vidas e ainda aumentar o quadro de funcionários (professores de educação física) a considerar a quantidade de crianças participantes do projeto. Relembre-se que conforme (clausula 5.1) restou ajustado que o SESI disponibilizaria de seu quadro funcional, 01 (um) coordenador e/ou orientador de esporte e lazer, para coordenar e planejar as atividades a serem desenvolvidas em conjunto com a PREFEITURA, realizando reuniões com a equipe técnica, controlando frequência, avaliando e acompanhando o desenvolvimento do Programa, estabelecendo contatos e intermediando as ações do projeto. Verifica-se que o SESI disponibilizou tão somente coordenador para o desenvolvimento do Programa de Treinamento, pois a responsabilidade para execução do projeto é da Equipe da Prefeitura. (..) O acórdão recorrido está na contramão da legislação em vigor e das provas acostadas aos autos, o recorrente jamais teve qualquer conhecimento acerca do estado de saúde da vítima, pois jamais esteve sob sua guarda ou vigilância, não como ser responsabilizado pelo acidente, agravado pelos problemas de saúde da vítima. (..) Cumpre observar que ausente a prova de que a morte por afogamento decorreu de qualquer conduta omissiva ou comissiva do recorrente, não existe nexo de causalidade entre o dano invocado e o convênio firmado para oferecimento do conhecimento técnico do Embargante. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1.10.2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou: Observe-se que o v. acórdão foi expresso em sua fundamentação, ao pontuar que o filho do autor faleceu por afogamento em piscina no interior do Parque Aquático de Cruz das Posses "Horácio Euripides Ferreira", onde participava do Projeto denominado Atleta do Futuro, fruto de Convênio e cooperação técnica e gestão compartilhada, entre o Município de Sertãozinho (observando que o Prof. de Educação Física que ministrava a aula ao tempo do ocorrido é servidor desse município) e o Serviço Social da Indústria - SESI (responsável pela supervisão e gestão operacional do tal programa), a justificar a presença de ambos no polo passivo, corresponsáveis pelo evento. Outrossim, em que pesem as ponderações ora deduzidas, não se deve olvidar que há, ainda, expressa menção no acórdão embargado que, cuidando-se de Poder Público, não há que se falar em garantia do cumprimento da obrigação, mediante constituição de capital ou modo diverso, o que evidentemente não se aplica ao embargante SESI. 1. Agravo do Município Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara a respeito do valor a ser pago a título de indenização, bem como a respeito do termo final de pagamento. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo final de pagamento da pensão, nota-se que a parte deixou de indicar o dispositivo de lei federal que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, bem como não submeteu ao Tribunal de origem tal questão para a devida apreciação, verificando-se a ausência de prequestionamento e consequente incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reavaliar a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil da parte recorrente e de sua legitimidade passiva, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo do SESI Inicialmente, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reavaliar a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil da parte recorrente e de sua legitimidade passiva, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. Outrossim, a respeito da sucumbência, o Tribunal de origem consignou: Com relação às verbas de sucumbência, elas devem ser imputadas apenas aos réus, pois, nada obstante a procedência parcial da demanda, a sucumbência do autor foi mínima, destacando-se que a indicação na inicial de pretensão econômica de dano moral é mera estimativa que não tem reflexo nesse ponto. Nota-se que o Tribunal de origem destacou que a pretensão econômica pelo dano moral, indicada na inicial pela parte recorrida, foi mera estimativa, não podendo servir de fundamento para o reconhecimento de sucumbência recíproca. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o referido ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplica-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. (..) III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021) Por tudo isso, conheço dos Agravos do Município e do SESIpara não conhecer dos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se.