AREsp 1985696 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de diferimento não tem respaldo legal, a isenção não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme precedente do STJ, e a parte não sanou o vício após...
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- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Isenção Do Preparo, Diferimento De Custas, Deserção Por Falta De Preparo, Majoração De Honorários
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo não recolhido ao STJ
- 2 insuficiência do pedido de diferimento de custas
- 3 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de diferimento não tem respaldo legal, a isenção não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme precedente do STJ, e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional". (REsp n. 1.338.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012.) Outrossim, o pedido de diferimento de custas no recurso especial não socorre a parte recorrente em razão da falta de amparo legal para a referida pretensão, pois as custas devidas ao STJ tem natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei nº. 11.636/2007. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar nova petição de recurso especial. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.