AREsp 1876795 - DECISAO

AREsp 1876795 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, que afastou a indenização por danos morais por ausência de demonstração do dano (ônus do autor nos termos do art.373, I, CPC); tal dissociação torna o recurso inadmissível à luz das...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DALVA MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVA MARTINS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por recusa de cobertura de exames
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, que afastou a indenização por danos morais por ausência de demonstração do dano (ônus do autor nos termos do art.373, I, CPC); tal dissociação torna o recurso inadmissível à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, além de impedir o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida