AREsp 1907659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, havendo prévia...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 283/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de verificação, pelo Tribunal de origem, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 105, III, "a", da CF sem usurpação de competência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.