AREsp 1937962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou, com base nas provas (contrato, prontuários, e-mails e notificações), a legitimidade das duplicatas e a cobrança por hora, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5...

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Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Duplicatas, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Protesto De Título, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Duplicatas Prova +3 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a dispositivos do Código Civil e do CPC e da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 adequação da cobrança de equipamento (bomba de infusão) por hora ou por dia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou, com base nas provas (contrato, prontuários, e-mails e notificações), a legitimidade das duplicatas e a cobrança por hora, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a fixação observou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, não se justificando a aplicação da equidade do § 8º.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.