AREsp 1399258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento, em parte, na consonância do acórdão recorrido com precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: MARCOS NUNES DELGADO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCOS NUNES DELGADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade contém dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ (ex.: Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento, em parte, na consonância do acórdão recorrido com precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o meio adequado para impugnar tal fundamentação é o agravo interno ao tribunal de origem; assim, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial nessa hipótese, o STJ não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.