AREsp 1943521 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não indicando com clareza os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCOS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Dano Moral Inscrição Em Cadastros Restritivos +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCOS.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não indicando com clareza os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.