AREsp 1982386 - DECISAO

AREsp 1982386 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e por ter a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão e irregularidade na representação, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e por ter a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão e irregularidade na representação, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...