AREsp 1993103 - DECISAO
Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e diante da inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PATRICK DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Recurso não conhecido (inadmissado).
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
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Parties
PATRICK DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 inadmissibilidade por falta de poderes do advogado
- 3 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e diante da inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido (inadmissado).
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por PATRICK DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PATRICK DE OLIVEIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Caio Magno Duncan Couto. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.