AREsp 1991279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ter sido interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; em razão da interposição indevida, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
• Publique-se.