AREsp 1951818 - DECISAO

AREsp 1951818 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do regime do CPC/2015 sobre o agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.