AREsp 1983493 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: SANDRA HELENA BARBOSA DE ANDRADE LACUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SANDRA HELENA BARBOSA DE ANDRADE LACUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.