AREsp 1880050 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes deixaram de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (e o dispositivo análogo do art. 1.042 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...
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- Parties
- Agravante: EMIDIO ANTONIO POLO MEIRA; Agravante: LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
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Parties
EMIDIO ANTONIO POLO MEIRA
Agravante
LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo é admissível quando a parte não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC ao agravo em recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes deixaram de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (e o dispositivo análogo do art. 1.042 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EMIDIO ANTONIO POLO MEIRA e LUCIANO JOSÉ DOS SANTOSagravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona Apelação Criminal n. 0000184-93.2018.8.26.0593. A defesa, sem indicar dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, aponta dissídio jurisprudencial quanto a existência de provas suficientes à condenação dos réus. A insurgência foi inadmitida no juízo prévio de admissibilidade pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, além da ausência do necessário cotejo análitico a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Neste agravo, as partes repisam os argumentos do recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que aspartes agravantes deixaram de rebater os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.