AREsp 2001622 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão de o recurso especial não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996, nos termos do precedente da Primeira Seção, e...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequências da ausência de regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de o recurso especial não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996, nos termos do precedente da Primeira Seção, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...