AREsp 1748759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC/2015; quanto às normas apontadas pelo agravante que não foram examinadas, aplica-se a Súmula 211/STJ,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Lançamento Tributário IPTU, Princípio Da Anterioridade, Arts. 142, Parágrafo Único, 145 E 149 Do CTN, CDA Presunção De Certeza E Liquidez (art. 3º, Lei 6.830/1980), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Lançamento Tributário IPTU Princípio Da Anterioridade Arts. 142, Parágrafo Único, 145 E 149 Do CTN CDA Presunção De Certeza E Liquidez (art. 3º, Lei 6.830/1980) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 142, parágrafo único, 145 e 149 do CTN (vício no lançamento tributário)
  3. 3 alegação de violação do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 (presunção de certeza e liquidez da CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC/2015; quanto às normas apontadas pelo agravante que não foram examinadas, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.