AREsp 1775140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÊMIO DE INCENTIVO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA N 00023611620098260053 PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA OCORRÊNCIA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL N 1336026 PE TEMA 880 SEGUNDO O QUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N 104442002 QUE INCLUIU O § 1 AO ARTIGO 604 DISPOSITIVO QUE FOI SUCEDIDO CONFORME LEI N 112322005 PELO ART 475 B §§ 1 E 2 TODOS DO CPC 1973 NÃO É MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA ACERTAMENTO DE CÁLCULOS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA OU POR TERCEIROS REPUTANDOSE CORRETA A CONTA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUANDO A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE TAIS DOCUMENTOS DEIXAR DE SER ATENDIDA INJUSTIFICADAMENTE DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL ASSIM SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA LEGAL CITADO INCIDE O LAPSO PRESCRICIONAL PELO PRAZO RESPECTIVO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO ( SÚMULA 150 STF ) SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO SE PODENDO INVOCAR QUALQUER DEMORA NA DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO OU JUNTO A TERCEIROS PRECEDENTES DESTA C CÂMARA E SODALÍCIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS ORA FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Ademais, qunto à matéria de fundo, a jurisprudência do STJ entende que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de dar. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.601.586/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.342.659/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019). Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.