AREsp 1982164 - DECISAO

AREsp 1982164 - DECISAO

Considerando que o preparo foi recolhido com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU e inexistindo juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor do agravo, e diante da ausência de regularização após intimação, aplica-se a deserção do recurso especial e as...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO MINEIRA DE ANTIGOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - AMASB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Preparo, Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Preparo Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO MINEIRA DE ANTIGOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - AMASB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de recolhimento (campo "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 ausência de procuração/substabelecimento do advogado

Ratio Decidendi

Considerando que o preparo foi recolhido com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU e inexistindo juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor do agravo, e diante da ausência de regularização após intimação, aplica-se a deserção do recurso especial e as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...