AREsp 1986950 - DECISAO

AREsp 1986950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do 'Processo na Origem' na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e houve ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, ônus que não foi sanado apesar da intimação, caracterizando a deserção e motivando a aplicação das...

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Parties
Agravante/recorrente: HÉRCULES CARLOS MALULEY VALLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Preparo Irregular, Preparo E Custas Processuais, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Tributário (custas) Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Preparo Irregular Preparo E Custas Processuais Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

HÉRCULES CARLOS MALULEY VALLIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ pela inércia da parte em sanar vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do 'Processo na Origem' na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e houve ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, ônus que não foi sanado apesar da intimação, caracterizando a deserção e motivando a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso