AREsp 1915023 - DECISAO

AREsp 1915023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e concreta todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, configurando assim o óbice da Súmula n.7/STJ.

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Parties
Agravante: HUMBERTO MOURA DA COSTA LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal

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Parties

HUMBERTO MOURA DA COSTA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e concreta todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, configurando assim o óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.