AREsp 1892897 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não superando assim o limite de conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Terezinha Maria Costa dos Passos; Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Terezinha Maria Costa dos Passos
Agravante
Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial com base na Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnar especificamente o motivo adotado para negar seguimento ao recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não superando assim o limite de conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Terezinha Maria Costa dos Passos desafiando decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia à parterecorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgIntno REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PrimeiraTurma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo,por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar osEAREsp 701.404/SC e osEAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.