AREsp 1975327 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, estando a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Recorrente: KIDDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

KIDDE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não saneada no prazo
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, estando a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.