AREsp 1924478 - DECISAO

AREsp 1924478 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, as previsões do CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: OSNIR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Preclusão, Coisa Julgada, Artigos Do Cpc/2015 (278, 502, 505, 507, 1.022), Alvará Judicial, Devolução De Quantia Recebida De Boa Fé, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) Preclusão Coisa Julgada Artigos Do Cpc/2015 (278, 502, 505, 507, 1.022) Alvará Judicial Devolução De Quantia Recebida De Boa Fé +1 more

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Parties

OSNIR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, as previsões do CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.