AREsp 1665792 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos legais e princípios invocados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento das matérias relativas ao CDC e ao Tema 996/STJ (Súmulas 282 e 356/STF), e o exame das alegações exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Novação Contratual, Mora, Inversão Do Ônus Da Prova, Pre Questionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Novação Contratual Mora Inversão Do Ônus Da Prova Pre Questionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente e óbices de súmula
  2. 2 prequestionamento de matérias constitucionais e de CDC
  3. 3 incidência de novação contratual em razão de contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos legais e princípios invocados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento das matérias relativas ao CDC e ao Tema 996/STJ (Súmulas 282 e 356/STF), e o exame das alegações exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou novação contratual com o contrato de financiamento e a entrega em data anterior ao prazo estabelecido neste, não havendo mora. Por tais fundamentos o agravo foi negado e os honorários majorados.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo-ra os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.