AREsp 1958362 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porBRADESCO SAUDE S/Acontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: cominatória, ajuizada por MARIA CANDIDA DOS PASSOS VELLOSO, em face da agravante, em razão de alegada rescisão ilegal de contrato de plano de saúde. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação doart. 1.022 do CPC; ii) incidência da Súmula 7 do STJ (dano moral); iii) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial; e, iv) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP de BRADESCO SAUDE S/A: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e, ii) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação(e-STJ fl. 265) para 15% (quinze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.