AREsp 1828768 - DECISAO

AREsp 1828768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente: a invocação isolada do art. 927 do CPC/2015 não substitui a análise da normativa específica sobre cláusula penal (arts. 408-416 CC/2002); faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC/2015; não foram indicados os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao termo inicial dos juros moratórios; e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial em relação aos precedentes apontados, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível, aplicando-se por analogia as súmulas pertinentes do STF. Rejeitou-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Distrato, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Distrato +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência da fundamentação que invoca o art. 927 do CPC/2015 isoladamente
  3. 3 falta de indicação de dispositivos legais quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente: a invocação isolada do art. 927 do CPC/2015 não substitui a análise da normativa específica sobre cláusula penal (arts. 408-416 CC/2002); faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC/2015; não foram indicados os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao termo inicial dos juros moratórios; e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial em relação aos precedentes apontados, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível, aplicando-se por analogia as súmulas pertinentes do STF. Rejeitou-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Rejeitou o pedido de condenação das agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé