AREsp 1983377 - DECISAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada pela parte apesar da intimação, o recurso não foi conhecido, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: JANAINA MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JANAINA MACHADO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada pela parte apesar da intimação, o recurso não foi conhecido, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...