AREsp 1875891 - DECISAO

AREsp 1875891 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, acolhendo prova documental que demonstrou a contratação e a regularidade dos descontos; o reexame dessas questões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em...

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Parties
Recorrente: Autora; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Interno No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento). Honorários advocatícios majorados em 20%. Aplicado benefício da justiça gratuita à recorrente.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Reexame Do Contexto Fático Probatório Vedado, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Reexame Do Contexto Fático Probatório Vedado Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Autora

Recorrente

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Interno No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 se seria admissível o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, acolhendo prova documental que demonstrou a contratação e a regularidade dos descontos; o reexame dessas questões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, restando assim mantida a decisão de improcedência quanto às nulidades e aos danos morais.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento). Honorários advocatícios majorados em 20%. Aplicado benefício da justiça gratuita à recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º.