AREsp 562137 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental (art. 544 Do Cpc/1973)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF e necessidade de impugnação específica
2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
3. 3 objetivo do agravo previsto no art. 544 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência de demonstrar expressamente o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial prevista no art. 544 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.