AREsp 1963660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais/dissídio jurisprudencial), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA JARDIM PRUDENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comissão De Permanência, Indexador CDI, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Comissão De Permanência Indexador CDI Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO DE GASOLINA JARDIM PRUDENCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais supostamente violados e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais/dissídio jurisprudencial), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.