AREsp 1981318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial adesivo quando não há recurso especial principal
2. 2 Efeitos da ausência de recurso principal sobre o recurso especial adesivo
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial adesivo do agravante não pode prosseguir isoladamente diante da inexistência de recurso especial principal interposto pela União, e por isso o agravo é prejudicado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.