AREsp 1985658 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, sendo inaplicável a isenção pleiteada por Conselho de Fiscalização Profissional; o pedido de diferimento não ampara a parte; havendo intimação para sanar o vício e não tendo sido...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo exigido para interposição de recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 possibilidade de diferimento das custas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, sendo inaplicável a isenção pleiteada por Conselho de Fiscalização Profissional; o pedido de diferimento não ampara a parte; havendo intimação para sanar o vício e não tendo sido regularizado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC