AREsp 1982783 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas, não tendo o recorrente suprido o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com base no...

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Parties
Agravante: JOAO DIVINO MARRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO DIVINO MARRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 preparo irregular e não sanado após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas, não tendo o recorrente suprido o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...